Questão 766670 · 42ª da prova
Instituto Indec 2026 – CRBM 2º Região – Advogado: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- CRBM 2º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade
O Prefeito de um Município edita decreto regulamentar que proíbe a circulação de veículos de entrega de
mercadorias em vias urbanas centrais durante o
horário comercial. Uma confederação sindical patronal de transportes entende que o ato normativo viola
o preceito fundamental da livre iniciativa e da competência privativa da União para legislar sobre trânsito.
Considerando a ausência de outra via judicial de
controle abstrato eficaz no âmbito municipal, o
instrumento cabível perante o STF é a:
- AArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
- BAção Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
- CAção Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
- DReclamação Constitucional genérica.