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Questão 766670 · 42ª da prova

Instituto Indec 2026 – CRBM 2º Região – Advogado: Controle de Constitucionalidade

Banca
Instituto Indec
Órgão
CRBM 2º Região
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade
O Prefeito de um Município edita decreto regulamentar que proíbe a circulação de veículos de entrega de mercadorias em vias urbanas centrais durante o horário comercial. Uma confederação sindical patronal de transportes entende que o ato normativo viola o preceito fundamental da livre iniciativa e da competência privativa da União para legislar sobre trânsito. Considerando a ausência de outra via judicial de controle abstrato eficaz no âmbito municipal, o instrumento cabível perante o STF é a:
  1. A
    Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
  2. B
    Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
  3. C
    Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
  4. D
    Reclamação Constitucional genérica.

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