Questão 766611 · 38ª da prova
Instituto Indec 2026 – CRBM 2º Região – Advogado: Processo Legislativo
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- CRBM 2º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo · Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
O Presidente da República, diante de uma
situação de relevância e urgência, decide editar
uma Medida Provisória (MP) dispondo sobre a
regulamentação do direito de greve dos servido
res públicos civis. Um partido político com representação no Congresso Nacional aciona seu
corpo de advogados para impugnar o ato normativo. À luz das vedações constitucionais expressas ao uso de medidas provisórias, a edição da
referida MP é:
- AConstitucional, pois a matéria envolve a organização administrativa do Poder Executivo.
- BInconstitucional, sendo vedada a edição de MP sobre matéria reservada a lei complementar.
- CConstitucional, desde que o Congresso Nacional homologue o texto em até trinta dias.
- DInconstitucional, por versar sobre direito penal e processual penal militar.