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Questão 766611 · 38ª da prova

Instituto Indec 2026 – CRBM 2º Região – Advogado: Processo Legislativo

Banca
Instituto Indec
Órgão
CRBM 2º Região
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
O Presidente da República, diante de uma situação de relevância e urgência, decide editar uma Medida Provisória (MP) dispondo sobre a regulamentação do direito de greve dos servido res públicos civis. Um partido político com representação no Congresso Nacional aciona seu corpo de advogados para impugnar o ato normativo. À luz das vedações constitucionais expressas ao uso de medidas provisórias, a edição da referida MP é:
  1. A
    Constitucional, pois a matéria envolve a organização administrativa do Poder Executivo.
  2. B
    Inconstitucional, sendo vedada a edição de MP sobre matéria reservada a lei complementar.
  3. C
    Constitucional, desde que o Congresso Nacional homologue o texto em até trinta dias.
  4. D
    Inconstitucional, por versar sobre direito penal e processual penal militar.

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