Questão 766423 · 20ª da prova
Instituto Indec 2026 – CRBM 2º Região – Advogado: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- CRBM 2º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
A Lei de Acesso à Informação regula o direito
constitucional de obter informações dos órgãos
públicos, consolidando a transparência como regra e
o sigilo como exceção. Em relação aos procedimentos de classificação, proteção de dados e instâncias
recursais aplicáveis à Administração Pública Federal,
assinale a alternativa que reflete estritamente o
regramento legal:
- AO prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada no grau secreto é de 15 (quinze) anos, admitindo-se legalmente a prorrogação desse sigilo por uma única vez e igual período, mediante deliberação da Comissão Mista de Reavaliação de Informa ções (CMRI).
- BNo caso de indeferimento fundamentado do pedido de acesso à informação, o requerente dispõe do prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da negativa, para interpor recurso administrativo dirigido à autoridade hierarquicamente superior.
- CA competência originária dos Ministros de Estado para classificar um documento no grau ultrassecreto pode ser delegada aos ocupantes de cargo em comissão do grupo DAS de nível 101.5, visando à celeridade burocrática, sendo vedada a subdelegação.
- DAs informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 anos contados da sua data de produção, independentemente de estarem submetidas à classificação de sigilo.