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Questão 765775 · 52ª da prova

FAFIPA 2026 – Câmara de Campo Largo - PR – Tesoureiro: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Campo Largo - PR
Ano
2026
Cargo
Tesoureiro
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta

Determinada Administração Municipal analisa hipóteses de contratação direta, sem a realização de procedimento licitatório competitivo. Para orientar o setor responsável, foram formuladas as seguintes afirmativas com base na Lei nº 14.133/2021.



I. A inexigibilidade de licitação ocorre quando houver inviabilidade de competição, como na contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, diretamente ou por meio de empresário exclusivo.


II. A dispensa de licitação ocorre quando a competição é juridicamente impossível, sendo irrelevante a previsão legal da hipótese de contratação direta.


III. A contratação direta não afasta a necessidade de formalização do processo correspondente, com a demonstração dos requisitos legais aplicáveis ao caso.


IV. A existência de interesse público autoriza a Administração a dispensar licitação em qualquer contratação, independentemente de previsão legal específica.



Está CORRETO o que se afirma em:

  1. A
    II e IV, apenas.
  2. B
    I e III, apenas.
  3. C
    II e III, apenas.
  4. D
    I e IV, apenas.
  5. E
    I, II e III, apenas.

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