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Questão 765763 · 40ª da prova

Instituto Legalle 2026 – CIGA-SC – Assistente Administrativo: A Despesa Pública

Banca
Instituto Legalle
Órgão
CIGA-SC
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Despesa Pública · Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
No que diz respeito às normas de gestão fiscal aplicáveis à cooperação interfederativa, a Lei Federal nº 11.107/2005 prevê mecanismos específicos para evitar o endividamento dos associados. Considerando esse regramento, para fins de apuração dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas de pessoal do consórcio público:
  1. A
    São somadas integralmente à folha de pagamento do município que abriga a sede física da entidade.
  2. B
    São divididas de forma igualitária entre todos os entes, ignorando-se o contrato de rateio.
  3. C
    São apuradas proporcionalmente à cota de participação de cada ente fixada no contrato de rateio.
  4. D
    São triplicadas para fins de apuração contábil e fiscal do limite prudencial do Estado membro.
  5. E
    São excluidas do cômputo, sendo vedado o seu registro nos limites de gastos dos entes consorciados.

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