Questão 765763 · 40ª da prova
Instituto Legalle 2026 – CIGA-SC – Assistente Administrativo: A Despesa Pública
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- CIGA-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Despesa Pública · Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
No que diz respeito às normas de gestão
fiscal aplicáveis à cooperação interfederativa, a Lei Federal
nº 11.107/2005 prevê mecanismos específicos para evitar o endividamento dos associados. Considerando esse
regramento, para fins de apuração dos limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal, as despesas de pessoal do
consórcio público:
- ASão somadas integralmente à folha de pagamento do município que abriga a sede física da entidade.
- BSão divididas de forma igualitária entre todos os entes, ignorando-se o contrato de rateio.
- CSão apuradas proporcionalmente à cota de participação de cada ente fixada no contrato de rateio.
- DSão triplicadas para fins de apuração contábil e fiscal do limite prudencial do Estado membro.
- ESão excluidas do cômputo, sendo vedado o seu registro nos limites de gastos dos entes consorciados.