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Questão 765762 · 39ª da prova

Instituto Legalle 2026 – CIGA-SC – Assistente Administrativo: Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos

Banca
Instituto Legalle
Órgão
CIGA-SC
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
Inadimplente há meses com suas obrigações financeiras, determinado Município deixou de consignar em sua lei orçamentária as dotações suficientes para suportar as despesas do contrato de rateio. Diante da asfixia financeira provocada pelo ente faltoso, a direção do consórcio decidiu pela sua exclusão definitiva. No entanto, para que essa penalidade máxima seja aplicada de forma legal e válida, à luz da Lei Federal nº 11.107/2005, qual medida deve ocorrer obrigatoriamente antes da referida exclusão do consórcio?
  1. A
    A aprovação unânime de lei pela Câmara de Vereadores do respectivo município.
  2. B
    O bloqueio imediato e integral das contas bancárias do ente faltoso por ordem judicial.
  3. C
    A intervenção estadual direta no município para garantir a quitação dos débitos em atraso.
  4. D
    A aplicação de sanção pecuniária equivalente ao dobro do valor estipulado no rateio.
  5. E
    A suspensão prévia do ente consorciado que não garantiu o suporte financeiro exigido.

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