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Questão 765667 · 39ª da prova

FAFIPA 2026 – Câmara de Campo Largo - PR – Tesoureiro: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Campo Largo - PR
Ano
2026
Cargo
Tesoureiro
Matéria
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assunto
Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
Um servidor público que atua em uma unidade de atendimento social municipal observa que há grande demanda de usuários aguardando atendimento. Entre eles, encontra-se uma criança em situação de vulnerabilidade acompanhada de seu responsável. Considerando a necessidade de organização do fluxo de atendimento, o servidor deve agir conforme as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com base nos arts. 3º e 4º do ECA, assinale a alternativa CORRETA
  1. A
    A criança e o adolescente devem receber proteção integral e prioridade absoluta, incluindo precedência de atendimento nos serviços públicos e garantia de condições para seu desenvolvimento em liberdade e dignidade.
  2. B
    A proteção integral à criança e ao adolescente exclui a responsabilidade da sociedade, sendo dever exclusivo da família assegurar seus direitos.
  3. C
    A garantia de prioridade assegura apenas a preferência na formulação de políticas públicas, não abrangendo o atendimento direto nos serviços públicos.
  4. D
    O atendimento prioritário à criança e ao adolescente é uma faculdade do poder público, podendo ser aplicado conforme a conveniência administrativa.
  5. E
    A criança e o adolescente possuem direitos limitados, devendo ser assegurados apenas quando não houver prejuízo ao atendimento dos demais usuários.

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