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Questão 765235 · 17ª da prova

INBRASP 2026 – Câmara de Ipaporanga – CE – Auxiliar de serviços gerais: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Banca
INBRASP
Órgão
Câmara de Ipaporanga – CE
Ano
2026
Cargo
Auxiliar de serviços gerais
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Organização Político-Administrativa do Estado · Organização dos Poderes
Considere o arcabouço jurídico que rege o município de Ipaporanga (CE). A Lei Orgânica Municipal (LOM) funciona como a lei fundamental do ente federativo local. Com base no tema e à luz do Direito Administrativo e Constitucional brasileiro, a função precípua da Lei Orgânica é:
  1. A
    Funcionar como norma soberana e autônoma, com prerrogativa para revogar dispositivos da Constituição Federal dentro do território municipal.
  2. B
    Atuar como lei fundamental do município, incumbida de organizar os poderes locais (Executivo e Legislativo) e estruturar a administração pública, operando em estrita harmonia e subordinação às Constituições Federal e Estadual.
  3. C
    Subordinar a gestão local às diretrizes emitidas exclusivamente pelo Poder Judiciário do Estado, mitigando a atuação da Câmara de Vereadores.
  4. D
    Regulamentar de forma restrita e exclusiva a instituição e arrecadação dos tributos municipais, sem competência sobre os poderes ou servidores locais.

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