Questão 765235 · 17ª da prova
INBRASP 2026 – Câmara de Ipaporanga – CE – Auxiliar de serviços gerais: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Banca
- INBRASP
- Órgão
- Câmara de Ipaporanga – CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar de serviços gerais
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Organização Político-Administrativa do Estado · Organização dos Poderes
Considere o arcabouço jurídico que rege o município
de Ipaporanga (CE). A Lei Orgânica Municipal
(LOM) funciona como a lei fundamental do ente
federativo local. Com base no tema e à luz do Direito
Administrativo e Constitucional brasileiro, a função
precípua da Lei Orgânica é:
- AFuncionar como norma soberana e autônoma, com prerrogativa para revogar dispositivos da Constituição Federal dentro do território municipal.
- BAtuar como lei fundamental do município, incumbida de organizar os poderes locais (Executivo e Legislativo) e estruturar a administração pública, operando em estrita harmonia e subordinação às Constituições Federal e Estadual.
- CSubordinar a gestão local às diretrizes emitidas exclusivamente pelo Poder Judiciário do Estado, mitigando a atuação da Câmara de Vereadores.
- DRegulamentar de forma restrita e exclusiva a instituição e arrecadação dos tributos municipais, sem competência sobre os poderes ou servidores locais.