Questão 764275 · 37ª da prova
IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Agente de Proteção e Defesa do Consumidor: Prescrição e decadência
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Prescrição e decadência · Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos · Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto · Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
Considerando as disposições da Lei nº 8.078/90 – Código
de Defesa do Consumidor – relativas aos prazos decadenciais
para reclamação de vícios em produtos e serviços, quando se
tratar de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se na(no):
- AData de aquisição do produto ou serviço pelo consumidor.
- BEmissão do documento fiscal correspondente à compra.
- CMomento em que ficar evidenciado o defeito.
- DData de fabricação indicada pelo fornecedor.
- EMomento da celebração do contrato de fornecimento.