Questão 764000 · 82ª da prova
Quadrix 2026 – CREF - 11ª Região (MS-MT) – Procurador Jurídico: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 11ª Região (MS-MT)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade · Processo Legislativo · Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução · Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
O presidente da República editou uma medida provisória
dispondo acerca do direito eleitoral. A medida provisória
foi apreciada e aprovada pelo Congresso Nacional, sendo
convertida em lei ordinária, sem alterações substanciais.
Posteriormente, um partido político com representação
no Congresso Nacional ajuizou uma ação direta de
inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,
impugnando a lei de conversão.
Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.
A medida provisória é compatível com a Constituição Federal de 1988, podendo ser regularmente convertida em lei ordinária pelo Congresso Nacional, desde que estejam presentes os pressupostos de relevância e de urgência.
- Certo
- Errado