Questão 763999 · 81ª da prova
Quadrix 2026 – CREF - 11ª Região (MS-MT) – Procurador Jurídico: Processo Legislativo
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 11ª Região (MS-MT)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo · Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
O presidente da República editou uma medida provisória
dispondo acerca do direito eleitoral. A medida provisória
foi apreciada e aprovada pelo Congresso Nacional, sendo
convertida em lei ordinária, sem alterações substanciais.
Posteriormente, um partido político com representação
no Congresso Nacional ajuizou uma ação direta de
inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,
impugnando a lei de conversão.
Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.
O direito eleitoral integra o rol de matérias vedadas à disciplina por medida provisória.
- Certo
- Errado