Questão 763386 · 16ª da prova
Quadrix 2026 – CRECI - 9ª Região (BA) – Assistente Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRECI - 9ª Região (BA)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Regime jurídico administrativo · Definições gerais, direitos e deveres dos administrados · Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
Em uma repartição pública, um servidor recebeu um
processo administrativo eletrônico, no qual o interessado
pediu vista dos autos, para a possibilidade de apresentar
alegações finais antes da decisão e do acesso aos
fundamentos do indeferimento de um pedido anterior.
Com base nessa situação hipotética e considerando as garantias previstas na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética e considerando as garantias previstas na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
- AO interessado não pode ter vista dos autos, pois o processo administrativo é sigiloso por natureza.
- BO administrado tem direito à ciência da tramitação, à formulação de alegações e à obtenção de decisões motivadas.
- CA Administração pode dispensar a motivação do ato, desde que a decisão seja eficiente.
- DO direito de defesa só existe em processo judicial, e não no processo administrativo.
- EO administrado apenas pode consultar os autos após o encerramento definitivo do processo.