Questões por Cursos Rateio

Questão 763386 · 16ª da prova

Quadrix 2026 – CRECI - 9ª Região (BA) – Assistente Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 9ª Região (BA)
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Regime jurídico administrativo · Definições gerais, direitos e deveres dos administrados · Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
Em uma repartição pública, um servidor recebeu um processo administrativo eletrônico, no qual o interessado pediu vista dos autos, para a possibilidade de apresentar alegações finais antes da decisão e do acesso aos fundamentos do indeferimento de um pedido anterior.

Com base nessa situação hipotética e considerando as garantias previstas na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
  1. A
    O interessado não pode ter vista dos autos, pois o processo administrativo é sigiloso por natureza.
  2. B
    O administrado tem direito à ciência da tramitação, à formulação de alegações e à obtenção de decisões motivadas.
  3. C
    A Administração pode dispensar a motivação do ato, desde que a decisão seja eficiente.
  4. D
    O direito de defesa só existe em processo judicial, e não no processo administrativo.
  5. E
    O administrado apenas pode consultar os autos após o encerramento definitivo do processo.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões