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Questão 76269 · 47ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-RS – Auditor de Controle Externo: Normas constitucionais sobre o Controle Externo

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Controle Externo
Assunto
Normas constitucionais sobre o Controle Externo · Art. 71 - Competências do TCU

Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas, consideradas suas competências constitucionais e legais, julgue o item que se segue.


Os tribunais de contas exercem função jurisdicional, razão pela qual suas decisões não podem ser revistas pelo Poder Judiciário.  

  1. Certo
  2. Errado

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