Questão 76268 · 46ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-RS – Auditor de Controle Externo: Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas
Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas, consideradas suas competências constitucionais e legais, julgue o item que se segue.
As decisões dos tribunais de contas que resultarem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo extrajudicial, cabendo ao respectivo ente federativo promover a execução.
- Certo
- Errado