Questão 762211 · 61ª da prova
FGV 2026 – ENAC – Exame Nacional de Seleção: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional de Seleção
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou a Lei Estadual
nº XX/2026. O diploma normativo estabeleceu duas inovações
para as serventias extrajudiciais situadas em seu território.
O Art. 1º reduziu o prazo legal máximo para o registro de títulos
translativos de propriedade imobiliária, com o fito de
desburocratizar o mercado imobiliário local. O Art. 2º, por sua
vez, concedeu isenção do pagamento de emolumentos
cartorários para entidades beneficentes de assistência social
devidamente certificadas.
Inconformada, a Associação de Notários e Registradores do Brasil aciona o legitimado competente para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade em face da referida norma.
À luz da repartição de competências na Constituição da República de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei estadual é:
Inconformada, a Associação de Notários e Registradores do Brasil aciona o legitimado competente para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade em face da referida norma.
À luz da repartição de competências na Constituição da República de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei estadual é:
- Atotalmente válida, por tratar de competência concorrente estadual;
- Btotalmente inválida, por violar competência legislativa privativa da União;
- Cinconstitucional quanto aos emolumentos, por ostentarem a natureza de preço público;
- Dformalmente inconstitucional no que tange ao prazo registral, afeto à competência privativa da União;
- Ematerialmente inconstitucional em relação aos emolumentos, por se submeter à competência normativa primária do Judiciário.