Questão 613593 · 22ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Prefeitura de Bálsamo - SP – Procurador: Registro Civil de Pessoas Naturais
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Bálsamo - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Direito Notarial e Registral
- Assunto
- Registro Civil de Pessoas Naturais · Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973 · Retificação: Conceituação, Espécies e Procedimento
Alex, pessoa maior e capaz, passou a se identificar publicamente por identidade de gênero não binária e requereu, perante
o Poder Judiciário, a retificação de seu registro civil para que nele constasse a identificação por gênero neutro. Sustentou
que a medida seria necessária, para que seus documentos refletissem sua identidade, preservando sua dignidade e assegurando o livre desenvolvimento de sua personalidade. O Ministério Público manifestou-se pela impossibilidade do pedido,
alegando ausência de previsão legal expressa. Tendo em vista o caso hipotético descrito, à luz do entendimento do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
- AO reconhecimento de identidade de gênero não binária produz efeitos apenas na esfera social, não alcançando os assentamentos do registro civil.
- BA retificação do registro civil para inclusão de gênero neutro pressupõe a realização de procedimento médico destinado à adequação física da identidade de gênero declarada.
- CA retificação do registro civil para inclusão de gênero neutro é juridicamente admissível, desde que fundamentada na proteção da dignidade da pessoa humana e no livre desenvolvimento da personalidade.
- DA alteração do registro civil para adoção de gênero neutro depende da edição de lei específica disciplinando a matéria, sendo inviável o acolhimento do pedido com fundamento direto em princípios constitucionais.