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Questão 796782 · 69ª da prova

VUNESP 2026 – PREVCOM – Analista Jurídico: Registro Civil de Pessoas Naturais

Banca
VUNESP
Órgão
PREVCOM
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Direito Notarial e Registral
Assunto
Registro Civil de Pessoas Naturais · Retificação: Conceituação, Espécies e Procedimento
Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, sendo esse um direito da personalidade.

Acerca do tema, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento dos Tribunais Superiores.
  1. A
    Ainda que seja possível a retificação do registro civil para a alteração de gênero, não é possível a retificação para inclusão de gênero neutro.
  2. B
    A discrepância entre a assinatura artística e o nome registral consubstancia situação excepcional e motivo justificado à alteração da grafia do apelido de família.
  3. C
    Não é possível a completa supressão e substituição total do nome registral para adoção de novo sobrenome indígena, sem comprovação de origem autócne brasileira.
  4. D
    Não é possível a modificação do nome civil em decorrência do direito à dupla cidadania.
  5. E
    O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, exigindo-se, para tanto, além da manifestação da sua vontade como indivíduo, a comprovação da cirurgia de mudança de sexo.

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