Questão 760960 · 30ª da prova
Instituto Legalle 2026 – FENAC S/A – Arquiteto: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- FENAC S/A
- Ano
- 2026
- Cargo
- Arquiteto, Nível Superior, Assistente de Licitação
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Direitos do Titular
Sabe-se que toda pessoa natural tem
assegurada a titularidade de seus dados pessoais e
garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de
intimidade e de privacidade, nos termos da LGPD. Assim,
o titular dos dados pessoais tem direito a obter do
controlador, em relação aos dados do titular por ele
tratados, a qualquer momento e mediante requisição,
EXCETO:
- ACorreção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- BConfirmação da existência de tratamento.
- CInformação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.
- DAcesso aos dados.
- EEliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, em quaisquer hipoteses.