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Questão 75973 · 101ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-SE – Auditor Fiscal Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-SE
Ano
2025
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Acerca de imunidades e isenções atinentes ao IPVA consoante o disposto na Lei estadual n.º 7.655/2013, assinale a opção correta.
  1. A
    A imunidade tributária dos veículos de propriedade das instituições de educação ou de assistência social sem fins lucrativos é ampla, não se exigindo, ao contrário do determinado para os partidos políticos, que os veículos obrigatoriamente sejam utilizados em atividades relacionadas com as finalidades da instituição.
  2. B
    Gozam de imunidade do IPVA os veículos de propriedade da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, desde que relacionados aos órgãos integrantes da administração direta, ressalvadas as autarquias e fundações.
  3. C
    Veículos rodoviários pertencentes à categoria táxi e de propriedade de motoristas cooperativados são elegíveis para isenção do IPVA.
  4. D
    As máquinas de uso exclusivamente agrícola gozam de imunidade tributária relativa ao IPVA.
  5. E
    São isentos do IPVA quaisquer veículos adquiridos para uso exclusivo de pessoa com deficiência física, visual ou mental, independentemente do valor de aquisição, desde que o laudo de avaliação que ateste a deficiência tenha sido emitido por serviço de saúde público.

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