Questão 75973 · 101ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-SE – Auditor Fiscal Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-SE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Acerca de imunidades e isenções atinentes ao IPVA consoante o
disposto na Lei estadual n.º 7.655/2013, assinale a opção correta.
- AA imunidade tributária dos veículos de propriedade das instituições de educação ou de assistência social sem fins lucrativos é ampla, não se exigindo, ao contrário do determinado para os partidos políticos, que os veículos obrigatoriamente sejam utilizados em atividades relacionadas com as finalidades da instituição.
- BGozam de imunidade do IPVA os veículos de propriedade da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, desde que relacionados aos órgãos integrantes da administração direta, ressalvadas as autarquias e fundações.
- CVeículos rodoviários pertencentes à categoria táxi e de propriedade de motoristas cooperativados são elegíveis para isenção do IPVA.
- DAs máquinas de uso exclusivamente agrícola gozam de imunidade tributária relativa ao IPVA.
- ESão isentos do IPVA quaisquer veículos adquiridos para uso exclusivo de pessoa com deficiência física, visual ou mental, independentemente do valor de aquisição, desde que o laudo de avaliação que ateste a deficiência tenha sido emitido por serviço de saúde público.