Questão 75966 · 94ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-SE – Auditor Fiscal Tributário: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-SE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Garantias e Privilégios do Crédito Tributário · Execução Fiscal e Processo Tributário
Assinale a opção correta a respeito da cobrança judicial da dívida
ativa da fazenda pública, de acordo com a Lei n.º 6.830/1980 e
com a jurisprudência dos tribunais superiores.
- ANa execução fiscal, a citação por edital não interrompe o fluxo do prazo prescricional.
- BAdmite-se a substituição da certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, desde que feita para a correção de erro material, vedada a retificação de erros formais, a exemplo da modificação do sujeito passivo da execução.
- CA execução fiscal não é cabível para a cobrança de multas civis fixadas em sentença decorrentes de condenação por atos de improbidade administrativa.
- DÉ vedado à fazenda pública recusar a substituição do bem penhorado pelo precatório oferecido pelo devedor, uma vez que esse precatório, por ser direito de crédito, goza de preferência legal em relação à penhora.
- ENa execução fiscal, a citação realizada via Correios com aviso de recebimento (AR) não exige a pessoalidade da citação nem a assinatura do próprio executado no AR, bastando a comprovação de que a correspondência foi entregue no endereço do executado.