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Questão 75965 · 93ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-SE – Auditor Fiscal Tributário: Extinção do Crédito Tributário

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-SE
Ano
2025
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Extinção do Crédito Tributário
Acerca da transação resolutiva de litígio, assinale a opção correta, conforme a Lei n.º 13.988/2020.
  1. A
    Constitui óbice à formalização da transação a impossibilidade material de prestação de garantias pelo devedor ou de garantias adicionais às já formalizadas em processos judiciais.
  2. B
    A transação resulta na novação dos créditos por ela abrangidos, porquanto a adesão do devedor ao programa implica aceitação de todas as condições fixadas no edital que a propõe.
  3. C
    A proposta de transação não implica suspensão da exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o sobrestamento das respectivas execuções fiscais.
  4. D
    A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, sem direito à restituição dos valores já pagos.
  5. E
    A transação contempla, como benefício, a concessão de descontos nas multas de natureza tributária e penal, nos juros e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

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