Questão 75964 · 92ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-SE – Auditor Fiscal Tributário: Execução Fiscal e Processo Tributário
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-SE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Execução Fiscal e Processo Tributário
Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar fiscal, de
acordo com a Lei n.º 8.397/1992.
- AA substituição da medida cautelar fiscal pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação independe de oitiva da fazenda pública.
- BA decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade de todos os bens do requerido.
- CA cessação da eficácia da medida não impede a fazenda pública de requerê-la novamente, ainda que sob o mesmo fundamento.
- DNo caso de pessoa jurídica, em atenção ao princípio da preservação da empresa, a indisponibilidade decorrente da medida cautelar fiscal não pode recair sobre os bens do ativo permanente.
- EA concessão liminar da medida cautelar fiscal independe de justificação prévia por parte da fazenda pública requerente.