Questão 759171 · 36ª da prova
IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Agente Administrativo: Poderes da Administração
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Poderes da Administração · Poder de polícia
Um Agente Administrativo, atuando na fiscalização de posturas municipais, verifica que um quiosque de alimentos está
funcionando sem o devido alvará de funcionamento, documento obrigatório por lei. Diante da irregularidade e do risco à ordem
urbana, o agente determina a interdição imediata do local e a apreensão das mercadorias. O proprietário do quiosque argumenta
que a prefeitura não poderia fechar o estabelecimento sem antes obter uma ordem de um juiz. Com base no texto e nas regras do
poder de polícia, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
- AO proprietário tem razão, pois o princípio da legalidade impede que a Administração Pública tome medidas restritivas sem que haja uma sentença judicial transitada em julgado.
- BA interdição é um ato de polícia judiciária, uma vez que o funcionamento sem alvará configura crime ambiental e deve ser apurado exclusivamente pela Polícia Civil.
- CO agente agiu com base no fomento administrativo, que permite à prefeitura fechar estabelecimentos privados para estimular a abertura de novas empresas no setor público.
- DA medida de interdição é válida e fundamenta-se na autoexecutoriedade, que autoriza a Administração a executar suas decisões sem necessidade de autorização prévia do Judiciário.
- EO ato praticado é classificado como serviço público, pois o fechamento de quiosques irregulares é uma atividade positiva do Estado que traz lucro imediato para a coletividade.