Questão 759055 · 35ª da prova
IESES 2026 – CRMV - SC – Contador: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- IESES
- Órgão
- CRMV - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta
O Ministério de Tecnologia, após a realização de
Estudo Técnico Preliminar (ETP), identificou a
necessidade de contratar uma instituição para o
desenvolvimento de uma plataforma complexa de
painéis de dados regionais, voltada ao desenvolvimento
institucional e científico do órgão. O estudo concluiu
que a entidade a ser contratada deve ser uma fundação
de pesquisa sem fins lucrativos. Com base na Lei nº
14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a
fundamentação correta para essa contratação:
- AA contratação poderá ocorrer mediante dispensa de licitação, desde que a instituição brasileira tenha por finalidade estatutária o apoio, a pesquisa e o desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, detenha inquestionável reputação ética e profissional, não possua fins lucrativos e o preço seja compatível com o de mercado.
- BÉ vedada a contratação direta de fundações de apoio pela Administração Pública sob a égide da Lei nº 14.133/2021, devendo o órgão obrigatoriamente realizar certame na modalidade Diálogo Competitivo.
- CO caso configura hipótese de inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição, independentemente da verificação de preços de mercado ou da finalidade estatutária da instituição.
- DA contratação deverá ser realizada obrigatoriamente por pregão eletrônico, uma vez que o desenvolvimento de plataformas de dados é classificado pela lei como serviço comum de engenharia, vedando-se a contratação direta.