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Questão 759046 · 26ª da prova

IESES 2026 – CRMV - SC – Contador: Princípios Gerais de Direito Financeiro

Banca
IESES
Órgão
CRMV - SC
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Princípios Gerais de Direito Financeiro · O Orçamento: Aspectos Gerais · Princípios orçamentários
Em relação aos princípios orçamentários, analise se as assertivas são corretas ou não e assinale a alternativa correta:
I. O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas do ente devem constar na Lei Orçamentária Anual.
II. O princípio da exclusividade impede a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
III. O princípio da unidade estabelece que cada ente da Federação deve possuir apenas um orçamento, ainda que materialmente dividido em orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.
IV. O princípio da não afetação das receitas admite exceções previstas na Constituição, como a vinculação para saúde e educação.
  1. A
    Apenas III e IV estão corretas.
  2. B
    As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
  3. C
    Apenas I, III e IV estão corretas.
  4. D
    Apenas I e II estão corretas.

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