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Questão 759040 · 40ª da prova

IESES 2026 – CRMV - SC – Assistente Administrativo: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
IESES
Órgão
CRMV - SC
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais · Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
Um servidor público utiliza indevidamente sua senha funcional para consultar dados pessoais de cidadão sem necessidade de serviço, repassa as informações a terceiro e tenta justificar a conduta afirmando que “tinha acesso ao sistema”. Assinale a alternativa correta.
  1. A
    A conduta pode violar deveres éticos e funcionais, princípios da Administração Pública, regras de proteção de dados pessoais e, conforme o caso concreto, normas penais relacionadas à violação de sigilo ou a crimes praticados por funcionário público contra a Administração.
  2. B
    A conduta é lícita sempre que o servidor possuir senha válida de acesso ao sistema.
  3. C
    A Lei de Acesso à Informação autoriza a divulgação irrestrita de todos os dados pessoais mantidos pela Administração Pública.
  4. D
    A LGPD não se aplica a nenhum tratamento de dados realizado pelo Poder Público.

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