Questão 758525 · 25ª da prova
Instituto Access 2026 – UFAC – Nutricionista: Responsabilidade civil do estado
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UFAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nutricionista
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Responsabilidade civil do estado · Controle da administração pública · Controle administrativo, judicial e legislativo · Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
A fiscalização das atividades estatais e a reparação de
danos causados a terceiros são mecanismos de garantia
do Estado Democrático de Direito que visam a proteção
do patrimônio e dos cidadãos e, sobre esses temas,
assinale a alternativa CORRETA.
- AA responsabilidade civil subjetiva do Estado exige que a vítima comprove a existência de dolo ou culpa do agente público para que surja o dever de indenizar danos materiais em museus estaduais.
- BA responsabilidade civil do Estado no Brasil é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, o que obriga a administração a indenizar danos causados por seus agentes a terceiros.
- COs Tribunais de Contas possuem competência para anular atos de gestão financeira de museus privados que não recebem recursos públicos para evitar que a ética no serviço público seja corrompida.
- DO controle externo exercido pelos Tribunais de Contas possui natureza jurisdicional plena que impede que as decisões proferidas por esses órgãos sejam revisadas pela justiça comum em qualquer hipótese.
- EO controle interno é realizado pelo Ministério Público Federal para garantir que as empresas públicas e as autarquias cumpram as metas de arrecadação de tributos sobre as doações.