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Questão 758525 · 25ª da prova

Instituto Access 2026 – UFAC – Nutricionista: Responsabilidade civil do estado

Banca
Instituto Access
Órgão
UFAC
Ano
2026
Cargo
Nutricionista
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Responsabilidade civil do estado · Controle da administração pública · Controle administrativo, judicial e legislativo · Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
A fiscalização das atividades estatais e a reparação de danos causados a terceiros são mecanismos de garantia do Estado Democrático de Direito que visam a proteção do patrimônio e dos cidadãos e, sobre esses temas, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    A responsabilidade civil subjetiva do Estado exige que a vítima comprove a existência de dolo ou culpa do agente público para que surja o dever de indenizar danos materiais em museus estaduais.
  2. B
    A responsabilidade civil do Estado no Brasil é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, o que obriga a administração a indenizar danos causados por seus agentes a terceiros.
  3. C
    Os Tribunais de Contas possuem competência para anular atos de gestão financeira de museus privados que não recebem recursos públicos para evitar que a ética no serviço público seja corrompida.
  4. D
    O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas possui natureza jurisdicional plena que impede que as decisões proferidas por esses órgãos sejam revisadas pela justiça comum em qualquer hipótese.
  5. E
    O controle interno é realizado pelo Ministério Público Federal para garantir que as empresas públicas e as autarquias cumpram as metas de arrecadação de tributos sobre as doações.

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