Questão 758224 · 24ª da prova
Instituto Access 2026 – UFAC – Técnico em Agropecuária: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UFAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico em Agropecuária
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal, impondo limites, condições e mecanismos
de transparência para o controle das contas públicas.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei
Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa
CORRETA.
- AA responsabilidade na gestão fiscal dispensa a adoção de medidas corretivas quando houver risco de desequilíbrio das contas públicas, desde que o ente federativo esteja em situação de crescimento econômico.
- BA responsabilidade na gestão fiscal permite a assunção de obrigações sem previsão orçamentária, desde que haja disponibilidade financeira futura suficiente para sua cobertura.
- CA responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
- DA responsabilidade na gestão fiscal restringe-se ao Poder Executivo, não sendo aplicável aos demais Poderes e órgãos autônomos.
- EA responsabilidade na gestão fiscal limita-se ao controle de despesas com pessoal, sendo dispensável a previsão de metas fiscais e a transparência na execução orçamentária.