Questão 758223 · 23ª da prova
Instituto Access 2026 – UFAC – Técnico em Agropecuária: Organização da Administração Pública
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UFAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico em Agropecuária
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública · Administração Indireta · Autarquias · Fundações Públicas
No desenho constitucional da Administração Pública
indireta, a criação e a instituição de entidades
descentralizadas dependem de disciplina jurídica
específica, com diferenças quanto ao grau de
intervenção legislativa exigido para cada espécie.
Considerando exclusivamente a Constituição Federal,
assinale a alternativa CORRETA.
- ASomente por lei específica poderá ser criada empresa pública e fundação, enquanto autarquia e sociedade de economia mista dependem de autorização legislativa genérica posterior, cabendo à lei complementar estabelecer suas áreas de áreas de atuação.
- BSomente por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista, ficando a fundação pública condicionada apenas a ato administrativo autorizativo.
- CSomente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
- DSomente por lei específica poderá ser criada sociedade de economia mista e autorizada a instituição de autarquia, empresa pública e fundação, cabendo à lei ordinária definir as áreas fundacionais.
- ESomente por lei complementar poderá ser criada autarquia e fundação, enquanto empresa pública e sociedade de economia mista dependem de decreto do chefe do Poder Executivo, cabendo à legislação ordinária disciplinar suas áreas de atuação.