Questão 75698 · 66ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-SE – Auditor Fiscal Tributário: Execução Fiscal e Processo Tributário
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-SE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Execução Fiscal e Processo Tributário
A respeito da citação, da intimação e de outras comunicações no
âmbito do processo administrativo fiscal (PAF) no estado de
Sergipe, assinale a opção correta de acordo com a Lei estadual
n.º 7.651/2013 e o Decreto estadual n.º 29.803/2014.
- AAs comunicações ao sujeito passivo realizadas por meio eletrônico não dispensam sua publicação no Diário Oficial do Estado.
- BA forma de realização da citação e da intimação deve respeitar a seguinte ordem de preferência: pessoal, via postal, meio eletrônico e edital.
- CA citação do auto de infração de modelo simplificado por falta de pagamento do IPVA deve ocorrer por meio de edital.
- DA citação por meio eletrônico é considerada efetivada no dia em que o autuado efetiva a consulta eletrônica ao seu teor, ainda que isso ocorra em dia não útil.
- EA intimação por via postal será considerada não efetivada quando houver a devolução do aviso de recebimento (AR) à repartição fazendária que a providenciou.