Questão 75654 · 22ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-SE – Auditor Fiscal Tributário: Repartição das Receitas Tributárias
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-SE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Repartição das Receitas Tributárias · Impostos Estaduais
Com base nas disposições da CF e da legislação de regência, bem
como considerando a jurisprudência dos tribunais superiores,
assinale a opção correta a respeito dos impostos dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios, bem como da repartição das
receitas tributárias.
- ANa sistemática de substituição tributária do ICMS para a frente, a restituição do imposto devida em razão da ocorrência do fato gerador presumido a menor será feita ao contribuinte legitimado, independentemente da prova da assunção do encargo financeiro.
- BIncide IPVA sobre a propriedade de embarcações utilizadas por pessoas jurídicas para a prática de pesca industrial.
- COs estados devem repartir com os municípios o produto da arrecadação do IPVA em relação a veículos que transitem em seus territórios com habitualidade.
- DO ITCMD será regressivo, em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.
- EIncide ICMS sobre operações que destinem a outros estados combustíveis, derivados ou não do petróleo.