Questão 75655 · 23ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-SE – Auditor Fiscal Tributário: Impostos Estaduais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-SE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Impostos Estaduais
Assinale a opção correta em relação ao ICMS, tendo por base o
disposto na CF e na legislação de regência, bem como a
jurisprudência dos tribunais superiores.
- ASuponha que um contribuinte tenha proposto, em 2025, ação judicial com vistas a afastar a incidência do ICMS no deslocamento de bens seus, de um estabelecimento comercial situado no estado de Sergipe para outro estabelecimento próprio situado no estado de Pernambuco. Nesse caso, o contribuinte terá direito à restituição do indébito em relação a todas as operações ocorridas nos cinco anos anteriores à propositura da ação.
- BA tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, não integra a base de cálculo do ICMS.
- CÉ vedada a utilização de pautas fiscais para definição do preço da mercadoria na substituição tributária do ICMS, assim considerada a inclusão, na base de cálculo do imposto, da margem de valor agregado relativa às operações ou prestações subsequentes.
- DCompete ao CONFAZ o estabelecimento das normas gerais de substituição tributária para o ICMS.
- EEm caso de remessa de mercadoria para armazém geral situado no mesmo estado, a posterior saída será considerada ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.