Questão 75653 · 21ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-SE – Auditor Fiscal Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-SE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Assinale a opção correta a respeito dos incentivos fiscais, à luz
do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Emenda
Constitucional (EC) n.º 132/2023.
- AEm caso de guerra externa, a União poderia conceder incentivo fiscal de ICMS para empresas produtoras de armas no estado de Sergipe.
- BOs incentivos regionais sempre deverão levar em conta critérios de redução das emissões de carbono.
- CA lei complementar é o instrumento normativo adequado à concessão de benefícios fiscais regionais, ao passo que a lei ordinária é o instrumento adequado para concessão de incentivos de caráter geral.
- DOs benefícios fiscais de ICMS que correspondam a uma proporção das alíquotas do imposto devido ficarão mantidos em suas respectivas proporcionalidades, até a extinção do imposto.
- EA CF não permite a redução da base de cálculo de tributos devidos por pessoas físicas com vistas à redução das desigualdades sociais regionais.