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Questão 750614 · 43ª da prova

IBADE 2026 – CAU-RO – Auxiliar administrativo: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Banca
IBADE
Órgão
CAU-RO
Ano
2026
Cargo
Auxiliar administrativo
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 · Dívida e endividamento · Operações de crédito
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), constitui um dos principais marcos institucionais da gestão fiscal brasileira no período democrático recente. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo.

I. No âmbito do controle do endividamento público, a LRF impõe restrições à contratação de operações de crédito e estabelece parâmetros para a gestão da dívida consolidada e mobiliária.
II. A lei fixa percentuais mínimos da receita corrente líquida que podem ser comprometidos com folha de pagamento, variando conforme o ente federativo e o poder ou órgão.
III. A lei introduziu importantes instrumentos de transparência fiscal, exigindo ampla divulgação de relatórios periódicos que permitam à sociedade acompanhar a execução das políticas públicas.

Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
  1. A
    III, apenas.
  2. B
    I e III, apenas.
  3. C
    II e III, apenas.
  4. D
    II, apenas.
  5. E
    I, apenas.

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