Questão 750614 · 43ª da prova
IBADE 2026 – CAU-RO – Auxiliar administrativo: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CAU-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar administrativo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 · Dívida e endividamento · Operações de crédito
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
constitui um dos principais marcos institucionais da gestão
fiscal brasileira no período democrático recente. Acerca
desse assunto, julgue as frases abaixo.
I. No âmbito do controle do endividamento público, a LRF impõe restrições à contratação de operações de crédito e estabelece parâmetros para a gestão da dívida consolidada e mobiliária.
II. A lei fixa percentuais mínimos da receita corrente líquida que podem ser comprometidos com folha de pagamento, variando conforme o ente federativo e o poder ou órgão.
III. A lei introduziu importantes instrumentos de transparência fiscal, exigindo ampla divulgação de relatórios periódicos que permitam à sociedade acompanhar a execução das políticas públicas.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
I. No âmbito do controle do endividamento público, a LRF impõe restrições à contratação de operações de crédito e estabelece parâmetros para a gestão da dívida consolidada e mobiliária.
II. A lei fixa percentuais mínimos da receita corrente líquida que podem ser comprometidos com folha de pagamento, variando conforme o ente federativo e o poder ou órgão.
III. A lei introduziu importantes instrumentos de transparência fiscal, exigindo ampla divulgação de relatórios periódicos que permitam à sociedade acompanhar a execução das políticas públicas.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
- AIII, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DII, apenas.
- EI, apenas.