Questão 750419 · 28ª da prova
IBADE 2026 – CAU-RO – Arquiteto: Responsabilidade civil do estado
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CAU-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Arquiteto
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Responsabilidade civil do estado · Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Durante atividade de fiscalização do Conselho de
Arquitetura e Urbanismo (CAU), um servidor responsável
por vistoriar uma obra removeu indevidamente
equipamentos de um escritório de arquitetura, causando
danos materiais ao profissional fiscalizado. Posteriormente,
ficou comprovado que o prejuízo decorreu da atuação do
agente no exercício de suas funções. O arquiteto
prejudicado ingressou com pedido de indenização contra a
administração. Nesse caso, para que se configure a
responsabilidade civil do Estado no regime adotado pelo
direito brasileiro, é necessário comprovar:
- Aocorrência do dano, a conduta administrativa e o nexo causal entre a atuação estatal e o prejuízo sofrido pelo particular.
- Bcomprovação de dolo do agente público e a demonstração de enriquecimento ilícito da administração.
- Cexistência de culpa grave do agente público e a demonstração de intenção deliberada de causar prejuízo ao administrado.
- Dviolação de norma penal por parte do agente público responsável pela atividade administrativa.
- Eexistência de autorização judicial prévia para a realização da atividade administrativa que gerou o dano.