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Questão 750419 · 28ª da prova

IBADE 2026 – CAU-RO – Arquiteto: Responsabilidade civil do estado

Banca
IBADE
Órgão
CAU-RO
Ano
2026
Cargo
Arquiteto
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Responsabilidade civil do estado · Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Durante atividade de fiscalização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), um servidor responsável por vistoriar uma obra removeu indevidamente equipamentos de um escritório de arquitetura, causando danos materiais ao profissional fiscalizado. Posteriormente, ficou comprovado que o prejuízo decorreu da atuação do agente no exercício de suas funções. O arquiteto prejudicado ingressou com pedido de indenização contra a administração. Nesse caso, para que se configure a responsabilidade civil do Estado no regime adotado pelo direito brasileiro, é necessário comprovar:
  1. A
    ocorrência do dano, a conduta administrativa e o nexo causal entre a atuação estatal e o prejuízo sofrido pelo particular.
  2. B
    comprovação de dolo do agente público e a demonstração de enriquecimento ilícito da administração.
  3. C
    existência de culpa grave do agente público e a demonstração de intenção deliberada de causar prejuízo ao administrado.
  4. D
    violação de norma penal por parte do agente público responsável pela atividade administrativa.
  5. E
    existência de autorização judicial prévia para a realização da atividade administrativa que gerou o dano.

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