Questão 748667 · 26ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – SEPLAG-MG – Agente de Pesquisa: Regime jurídico administrativo
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- SEPLAG-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Pesquisa
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021
A primazia do público sobre o privado
fundamenta as relações assimétricas estabelecidas pelo
Direito Público. No que tange às prerrogativas contratuais
e deveres estatais, assinale a alternativa CORRETA.
- AA dicotomia entre os espaços estabelece que a intervenção do Estado ocorra de forma arbitrária nas relações civis, visando consolidar a autoridade discricionária.
- BA prestação de serviços estatais isentos de taxas configura benevolência governamental, devendo o usuário interpretá-los como assistência provida pelas instituições oficiais.
- CA alteração unilateral de contratos pelo poder público é admitida para suprir necessidades coletivas, exigindo a compensação financeira ao particular contratado.
- DA precedência institucional do interesse coletivo concede aos servidores o exercício da liberdade negativa na determinação das funções laborais.