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Questão 748667 · 26ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – SEPLAG-MG – Agente de Pesquisa: Regime jurídico administrativo

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2026
Cargo
Agente de Pesquisa
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021
A primazia do público sobre o privado fundamenta as relações assimétricas estabelecidas pelo Direito Público. No que tange às prerrogativas contratuais e deveres estatais, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    A dicotomia entre os espaços estabelece que a intervenção do Estado ocorra de forma arbitrária nas relações civis, visando consolidar a autoridade discricionária.
  2. B
    A prestação de serviços estatais isentos de taxas configura benevolência governamental, devendo o usuário interpretá-los como assistência provida pelas instituições oficiais.
  3. C
    A alteração unilateral de contratos pelo poder público é admitida para suprir necessidades coletivas, exigindo a compensação financeira ao particular contratado.
  4. D
    A precedência institucional do interesse coletivo concede aos servidores o exercício da liberdade negativa na determinação das funções laborais.

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