Questão 748338 · 17ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – SEPLAG-MG – Pesquisador: Intervenção do estado na propriedade
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- SEPLAG-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Pesquisador
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Intervenção do estado na propriedade · Regime jurídico administrativo · Noções gerais e desapropriação
Determinada Fundação Pública, premida pela
necessidade de expandir seu campus de pesquisa
estatística, demandou adequação imediata de sua
infraestrutura. Para viabilizar o projeto, o Estado,
invocando a utilidade pública, desapropriou um terreno
lindeiro e, de forma concomitante, alterou unilateralmente
as cláusulas do contrato firmado com a construtora
particular responsável pela execução da obra.
Analisadas sob a ótica dos fundamentos que regem as relações entre o Estado e a sociedade civil, tais medidas consubstanciam o legítimo exercício da:
Analisadas sob a ótica dos fundamentos que regem as relações entre o Estado e a sociedade civil, tais medidas consubstanciam o legítimo exercício da:
- AAssimetria e primazia do interesse público sobre o privado, que conferem tais prerrogativas legais ao poder estatal.
- BArbitrariedade administrativa, visto que a alteração de ajustes bilaterais rompe o equilíbrio exigido entre as partes.
- CLiberdade negativa estatal, que permite à Administração intervir na propriedade privada independemente de previsão legal.
- DSanção de mercado, em que o ente público impõe obrigação à construtora e ao proprietário lindeiro pelo viés social.