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Questão 748338 · 17ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – SEPLAG-MG – Pesquisador: Intervenção do estado na propriedade

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2026
Cargo
Pesquisador
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Intervenção do estado na propriedade · Regime jurídico administrativo · Noções gerais e desapropriação
Determinada Fundação Pública, premida pela necessidade de expandir seu campus de pesquisa estatística, demandou adequação imediata de sua infraestrutura. Para viabilizar o projeto, o Estado, invocando a utilidade pública, desapropriou um terreno lindeiro e, de forma concomitante, alterou unilateralmente as cláusulas do contrato firmado com a construtora particular responsável pela execução da obra.

Analisadas sob a ótica dos fundamentos que regem as relações entre o Estado e a sociedade civil, tais medidas consubstanciam o legítimo exercício da:
  1. A
    Assimetria e primazia do interesse público sobre o privado, que conferem tais prerrogativas legais ao poder estatal.
  2. B
    Arbitrariedade administrativa, visto que a alteração de ajustes bilaterais rompe o equilíbrio exigido entre as partes.
  3. C
    Liberdade negativa estatal, que permite à Administração intervir na propriedade privada independemente de previsão legal.
  4. D
    Sanção de mercado, em que o ente público impõe obrigação à construtora e ao proprietário lindeiro pelo viés social.

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