Questão 748299 · 48ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – SEPLAG-MG – Nível Superior: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- SEPLAG-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021 · Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
Uma Fundação Pública constatou que а
empresa responsável pela segurança de seus bancos de
dados negligenciou protocolos técnicos essenciais. Para
resguardar o interesse coletivo, a Administração aplicou
uma multa direta, conforme previsto nas cláusulas do
contrato. Contudo, a contratada alegou que a punição só
poderia ser efetivada mediante ordem judicial, invocando
a liberdade contratual. Levando em consideração as
prerrogativas decorrentes da desigualdade jurídica entre
as partes, afirma-se CORRETAMENTE que o exercício
desse poder sancionatório:
- AFundamenta-se na autoexecutoriedade, permitindo que o Estado aplique sanções sem a prévia chancela do Judiciário.
- BExige a autorização de um juiz, pois o contrato administrativo submete o Poder Público às normas do direito privado.
- CDepende de um acordo mútuo, visto que a autonomia da vontade impede o Estado de impor penalidades de forma isolada.
- DRestringe-se ao campo ético, sendo vedada à Administração Pública aplicar prejuízos financeiros em contratos civis.