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Questão 748299 · 48ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – SEPLAG-MG – Nível Superior: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021 · Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
Uma Fundação Pública constatou que а empresa responsável pela segurança de seus bancos de dados negligenciou protocolos técnicos essenciais. Para resguardar o interesse coletivo, a Administração aplicou uma multa direta, conforme previsto nas cláusulas do contrato. Contudo, a contratada alegou que a punição só poderia ser efetivada mediante ordem judicial, invocando a liberdade contratual. Levando em consideração as prerrogativas decorrentes da desigualdade jurídica entre as partes, afirma-se CORRETAMENTE que o exercício desse poder sancionatório:
  1. A
    Fundamenta-se na autoexecutoriedade, permitindo que o Estado aplique sanções sem a prévia chancela do Judiciário.
  2. B
    Exige a autorização de um juiz, pois o contrato administrativo submete o Poder Público às normas do direito privado.
  3. C
    Depende de um acordo mútuo, visto que a autonomia da vontade impede o Estado de impor penalidades de forma isolada.
  4. D
    Restringe-se ao campo ético, sendo vedada à Administração Pública aplicar prejuízos financeiros em contratos civis.

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