Questão 748207 · 36ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – SEPLAG-MG – Nível Superior: Regime jurídico administrativo
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- SEPLAG-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo · Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Suponha que, ao gerir o orçamento de um
órgão público, um servidor verifica que uma regra vigente
permite a contratação de consultoria em situações de
urgência, critério que ele pretende utilizar para contratar
um antigo parceiro de negócios. Embora o procedimento
respeite a forma prevista no regulamento, ele nota que o
desfecho fere a distinção fundamental entre a esfera
estatal e os interesses particulares, pilar do modelo
burocrático profissional.
Ao analisar o conflito entre a obediência formal à norma e a integridade da função, o sopesamento entre legalidade e moralidade administrativa demonstra que:
Ao analisar o conflito entre a obediência formal à norma e a integridade da função, o sopesamento entre legalidade e moralidade administrativa demonstra que:
- AA legalidade formal exime o gestor de julgamentos morais, bastando que o ato encontre amparo no texto da regra posta.
- BA moralidade administrativa é um valor extralegal que não possui o poder de invalidar atos que cumpram os ritos legais.
- CA moralidade impõe que a legalidade seja exercida em harmonia com o interesse público e a impessoalidade da conduta.
- DA neutralidade técnica impede o sopesamento principiológico, devendo o agente limitar-se à aplicação literal da norma.