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Questão 748192 · 21ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – SEPLAG-MG – Nível Superior: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Considerando a nulidade dos contratos, tem-se que a declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise prévia do interesse público envolvido, na forma prevista na Lei n° 14.133/2021, e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até:
  1. A
    Doze meses, não prorrogável.
  2. B
    Seis meses, prorrogável uma única vez.
  3. C
    Doze meses, prorrogável uma única vez.
  4. D
    Seis meses, não prorrogável.

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