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Questão 748104 · 43ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de São Roque - SP – Procurador Jurídico: Cumprimento de Sentença

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Cumprimento de Sentença · Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública
A Associação dos Servidores Públicos da Biblioteca Municipal de São Roque ajuizou ação coletiva contra o município requerendo o pagamento do adicional por tempo de serviço. Devidamente citado, o município apresentou contestação e, por fim, a ação foi julgada procedente, condenando-o de forma genérica ao paga mento do adicional pelo tempo de serviço requerido pela associação. Houve trânsito em julgado da ação coletiva. Pedro, servidor da biblioteca municipal, ajuizou execução individual para o recebimento dos valores relativos ao adicional por tempo de serviço. O município não apresentou embargos à execução.

Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
  1. A
    Além do pagamento do adicional, o município de São Roque deverá pagar os honorários advocatícios.
  2. B
    Considerando que não houve a oposição de embargos à execução, o município de São Roque não deverá pagar os honorários advocatícios.
  3. C
    Considerando que não houve a oposição de embargos à execução, o município de São Roque poderá, a critério do juiz, ser compelido a pagar os honorários, que não poderão ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.
  4. D
    Por se tratar de ação coletiva contra o município de São Roque, haverá remessa necessária na execução individual.
  5. E
    Por se tratar de ação coletiva, o pagamento dos honorários deverá ser feito de forma imediata e não por meio de precatório.

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