Questão 807906 · 23ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Analista Jurídico: Cumprimento de Sentença
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRA-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Cumprimento de Sentença
Após o trânsito em julgado de sentença que condenou o CRA-PR ao pagamento de quantia certa a um administrador, este
iniciou o cumprimento de sentença para recebimento do crédito. Sobre o procedimento de cumprimento de sentença que
reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (arts. 534 e 535 do Código de Processo
Civil – CPC), aplicável à autarquia, assinale a afirmativa correta.
- AO crédito será satisfeito mediante imediata penhora de valores em contas da autarquia, dispensado o precatório por se tratar de Conselho Profissional.
- BIntimada, a autarquia tem quinze dias para pagamento voluntário e, não o fazendo, incidirá multa de dez por cento e penhora de bens, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.
- CNão apresentada impugnação pela autarquia, não serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, ainda que a satisfação do crédito ocorra por Requisição de Pequeno Valor (RPV).
- DA autarquia será intimada para impugnar a execução no prazo de trinta dias; não havendo impugnação ou, caso seja rejeitada, o pagamento dar-se-á por precatório ou, sendo obrigação de pequeno valor, por Requisição de Pequeno Valor (RPV), não se sujeitando seus bens à penhora.