Questão 767402 · 59ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – FUNPRESP-JUD – Advogado: Precatório
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- FUNPRESP-JUD
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Precatório · Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos
No que concerne ao Poder Judiciário, julgue o item que se segue.
Para fins de requisição de pequeno valor (RPV), cada ente da Federação pode fixar, por lei própria, valores diferentes segundo as suas capacidades econômicas, não podendo o valor ser menor que o maior benefício do regime geral de previdência social.
- Certo
- Errado