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Questão 767402 · 59ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – FUNPRESP-JUD – Advogado: Precatório

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-JUD
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Precatório · Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos

No que concerne ao Poder Judiciário, julgue o item que se segue. 


Para fins de requisição de pequeno valor (RPV), cada ente da Federação pode fixar, por lei própria, valores diferentes segundo as suas capacidades econômicas, não podendo o valor ser menor que o maior benefício do regime geral de previdência social. 

  1. Certo
  2. Errado

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