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Questão 266348 · 73ª da prova

VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Precatório

Banca
VUNESP
Órgão
TCE-SP
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Precatório · Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos

Um Estado brasileiro possui, em 1º de janeiro de determinado exercício, estoque de precatórios em mora, atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, correspondente a 32% da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior. Entre os precatórios pendentes de pagamento, encontram-se: (i) precatório de natureza comum, decorrente de indenização por desapropriação; (ii) precatório de natureza alimentícia, decorrente de condenação trabalhista em favor de servidor público aposentado; e (iii) precatório de natureza alimentícia, decorrente de indenização por invalidez fundada em responsabilidade civil, cujo titular possui 65 anos de idade. No curso do exercício, o Poder Executivo estadual pretende determinar que o pagamento dos precatórios observe apenas a ordem cronológica de apresentação, sem estabelecer qualquer preferência entre os créditos, e sustenta que, diante do estoque existente, poderá destinar ao pagamento de precatórios até 3% da receita corrente líquida do exercício anterior, independentemente da faixa em que se enquadre o estoque.


Com base nas disposições constitucionais sobre precatórios, é correto afirmar que

  1. A
    o precatório previsto no item (ii) possui preferência sobre o item (iii), pois os créditos decorrentes de relação trabalhista têm precedência sobre as indenizações por invalidez, ainda que estas sejam de natureza alimentícia e o credor possua idade superior a 60 anos.
  2. B
    o precatório previsto no item (iii) possui preferência sobre os demais créditos, por reunir natureza alimentícia e condição pessoal constitucionalmente relevante do credor; além disso, diante de estoque superior a 25% e inferior ou igual a 35% da receita corrente líquida do exercício anterior, o limite de pagamentos de precatórios do Estado é de 2% dessa receita, observadas as demais regras constitucionais.
  3. C
    o limite constitucional de pagamento de precatórios pelos Estados é calculado sobre a receita corrente líquida do próprio exercício em que ocorrerá o pagamento, sendo de 2% quando o estoque de precatórios em mora estiver entre 25% e 35% dessa receita, independentemente da receita corrente líquida do exercício anterior.
  4. D
    a existência de precatório de natureza alimentícia autoriza o Estado a afastar a ordem cronológica de apresentação para todos os precatórios pendentes, de modo que os créditos alimentares sejam integralmente pagos antes dos créditos de natureza comum, sem incidência de qualquer limite constitucional de pagamento à receita corrente líquida do exercício anterior ou ao estoque.
  5. E
    o Estado deverá observar rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, sem qualquer preferência decorrente da natureza do crédito ou da idade do credor, e poderá utilizar o limite de 3% da receita corrente líquida, pois esse percentual corresponde ao teto geral aplicável aos Estados.

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