Questão 747860 · 9ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de São Roque - SP – Procurador Jurídico: Lei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Roque - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras
Uma agência reguladora pretende propor um ato normativo de interesse geral dos usuários do serviço prestado na sua área de atuação. Antes de editar o ato, percebe--se que não foi realizada a Análise de Impacto Regulatório (AIR).
Sobre essa análise, é correto afirmar:
- Aa AIR pode, a critério da agência reguladora, ser realizada após a edição do ato normativo.
- Bcomo não foi realizada a AIR, se a regulação, no caso em análise, permitir sua dispensa, deverá ser disponibilizada, no mínimo, nota técnica ou documento equivalente que tenha fundamentado a pro posta de decisão.
- Ca AIR deve ser elaborada após a realização de consulta ou audiência pública.
- DDecreto do Chefe do Poder Executivo disporá sobre a operacionalização da AIR no âmbito interno de cada agência.
- Eo diretor-presidente manifestar-se-á, em relação ao relatório de AIR, sobre a adequação da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos, indicando se os impactos estimados recomendam sua adoção e, quando for o caso, quais os complementos necessários.