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Questão 747860 · 9ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de São Roque - SP – Procurador Jurídico: Lei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras

Uma agência reguladora pretende propor um ato normativo de interesse geral dos usuários do serviço prestado na sua área de atuação. Antes de editar o ato, percebe--se que não foi realizada a Análise de Impacto Regulatório (AIR).


Sobre essa análise, é correto afirmar:

  1. A
    a AIR pode, a critério da agência reguladora, ser realizada após a edição do ato normativo.
  2. B
    como não foi realizada a AIR, se a regulação, no caso em análise, permitir sua dispensa, deverá ser disponibilizada, no mínimo, nota técnica ou documento equivalente que tenha fundamentado a pro posta de decisão.
  3. C
    a AIR deve ser elaborada após a realização de consulta ou audiência pública.
  4. D
    Decreto do Chefe do Poder Executivo disporá sobre a operacionalização da AIR no âmbito interno de cada agência.
  5. E
    o diretor-presidente manifestar-se-á, em relação ao relatório de AIR, sobre a adequação da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos, indicando se os impactos estimados recomendam sua adoção e, quando for o caso, quais os complementos necessários.

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