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Questão 603279 · 59ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação: Lei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras
Acerca das boas práticas regulatórias e da utilização da análise de impacto regulatório (AIR) e da avaliação de resultado regulatório (ARR), assinale a opção correta.
  1. A
    Se a agência reguladora optar por não editar nenhuma norma para resolver o problema identificado no relatório da AIR, o processo será considerado nulo por desvio de finalidade, visto que a referida análise tem o objetivo mandatório de fundamentar a criação de novas regras.
  2. B
    Por ser instrumento flexível e adaptável, a agenda regulatória é estabelecida de forma independente pelas superintendências das agências reguladoras, sem a obrigatoriedade de ser aprovada pela diretoria colegiada.
  3. C
    A AIR é um procedimento essencialmente facultativo, cuja realização fica a critério da conveniência do regulador devendo ser concluída obrigatoriamente após a edição do ato normativo.
  4. D
    A ARR substitui a AIR sempre que houver dados empíricos suficientes sobre o mercado regulado, pois a avaliação dos resultados observados é mais adequada que a análise prospectiva dos impactos da regulação.
  5. E
    A agenda regulatória contribui para conferir previsibilidade e transparência à atuação regulatória ao indicar temas e prioridades a serem enfrentados pelo regulador.

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