Questão 603279 · 59ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação: Lei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras
Acerca das boas práticas regulatórias e da utilização da análise de
impacto regulatório (AIR) e da avaliação de resultado
regulatório (ARR), assinale a opção correta.
- ASe a agência reguladora optar por não editar nenhuma norma para resolver o problema identificado no relatório da AIR, o processo será considerado nulo por desvio de finalidade, visto que a referida análise tem o objetivo mandatório de fundamentar a criação de novas regras.
- BPor ser instrumento flexível e adaptável, a agenda regulatória é estabelecida de forma independente pelas superintendências das agências reguladoras, sem a obrigatoriedade de ser aprovada pela diretoria colegiada.
- CA AIR é um procedimento essencialmente facultativo, cuja realização fica a critério da conveniência do regulador devendo ser concluída obrigatoriamente após a edição do ato normativo.
- DA ARR substitui a AIR sempre que houver dados empíricos suficientes sobre o mercado regulado, pois a avaliação dos resultados observados é mais adequada que a análise prospectiva dos impactos da regulação.
- EA agenda regulatória contribui para conferir previsibilidade e transparência à atuação regulatória ao indicar temas e prioridades a serem enfrentados pelo regulador.