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Questão 747859 · 8ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de São Roque - SP – Procurador Jurídico: Lei nº 13.726 de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Roque - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 13.726 de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação

A Câmara de Vereadores está votando um projeto de lei que tem por objetivo disciplinar os requerimentos a se rem apresentados pelos cidadãos à Prefeitura. A futura lei municipal, se aprovada, dispõe sobre os documentos que devem ser apresentados juntamente com os respectivos requerimentos. 


Tendo em vista o constante da Lei Federal no 13.726/2018, é correto afirmar que a futura lei municipal poderá dispensar a exigência de

  1. A
    reconhecimento de firma, desde que o agente administrativo colha pessoalmente a assinatura do signatário e lavre sua autenticidade no próprio documento, vedada a autenticação mediante confronto da assinatura constante do requerimento com a do documento de identidade, se ausente o signatário.
  2. B
    autenticação de cópia de documento, desde que juntado documento eletrônico que permita a verificação de seu conteúdo mediante QR CODE, veda da a expedição de declaração de autenticidade de documentos físicos mediante a comparação entre o original e a cópia.
  3. C
    juntada de documento pessoal do usuário, que pode rá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo.
  4. D
    apresentação de cédula de identidade, que poderá ser substituída pela certidão de nascimento.
  5. E
    apresentação de título de eleitor, desde que o reque rente tenha idade inferior a 18 anos ou superior a 65 anos.

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