Questão 747859 · 8ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de São Roque - SP – Procurador Jurídico: Lei nº 13.726 de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Roque - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 13.726 de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação
A Câmara de Vereadores está votando um projeto de lei que tem por objetivo disciplinar os requerimentos a se rem apresentados pelos cidadãos à Prefeitura. A futura lei municipal, se aprovada, dispõe sobre os documentos que devem ser apresentados juntamente com os respectivos requerimentos.
Tendo em vista o constante da Lei Federal no 13.726/2018, é correto afirmar que a futura lei municipal poderá dispensar a exigência de
- Areconhecimento de firma, desde que o agente administrativo colha pessoalmente a assinatura do signatário e lavre sua autenticidade no próprio documento, vedada a autenticação mediante confronto da assinatura constante do requerimento com a do documento de identidade, se ausente o signatário.
- Bautenticação de cópia de documento, desde que juntado documento eletrônico que permita a verificação de seu conteúdo mediante QR CODE, veda da a expedição de declaração de autenticidade de documentos físicos mediante a comparação entre o original e a cópia.
- Cjuntada de documento pessoal do usuário, que pode rá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo.
- Dapresentação de cédula de identidade, que poderá ser substituída pela certidão de nascimento.
- Eapresentação de título de eleitor, desde que o reque rente tenha idade inferior a 18 anos ou superior a 65 anos.