Questão 747635 · 40ª da prova
Unesc 2026 – Câmara de Morro da Fumaça - SC – Controlador Interno: A Despesa Pública
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Câmara de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Despesa Pública · Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Um ente federado constata, ao apurar o Relatório de
Gestão Fiscal do segundo quadrimestre, que a despesa
total com pessoal do Poder Executivo atingiu 51,8% da
Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite
prudencial de 51,3%, sem, contudo, exceder o limite
máximo de 54% previsto na Lei Complementar nº
101/2000. Considerando que, em cenário diverso,
também pode ocorrer a superação do limite máximo, o
controlador interno é consultado sobre as consequências
jurídicas aplicáveis em cada hipótese. À luz dos arts. 22
e 23 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a
alternativa CORRETA.
- AA superação do limite de despesa com pessoal no segundo quadrimestre obriga o ente a eliminar o excesso integralmente no quadrimestre seguinte, mediante redução proporcional de todos os cargos em comissão, sendo vedada qualquer outra forma de ajuste.
- BUltrapassado o limite legal de despesa com pessoal, aplicam-se vedações a aumentos, criação de cargos, admissões e horas extras; excedido o limite máximo, o excesso deve ser eliminado nos dois quadrimestres, com restrições a transferências voluntárias, garantias e operações de crédito.
- CNos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, o ente que ultrapassar o limite prudencial deve apresentar, no prazo de trinta dias, plano de reestruturação administrativa ao Tribunal de Contas competente, que deverá autorizar ou vetar as medidas de redução propostas.
- DSuperado o limite prudencial, o ente deve, no prazo de noventa dias contados da apuração, reduzir a despesa de pessoal ao limite máximo por meio da exoneração de servidores estáveis, sendo esta a única medida legalmente admitida para o retorno ao limite.
- EO descumprimento do limite máximo de despesa com pessoal previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000 implica a vedação automática da transferência de recursos voluntários da União ao ente infrator, com efeito imediato independentemente de notificação prévia pelo Ministério da Fazenda.