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Questão 747633 · 39ª da prova

Unesc 2026 – Câmara de Morro da Fumaça - SC – Controlador Interno: Demonstrativos Fiscais

Banca
Unesc
Órgão
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Contabilidade Pública
Assunto
Demonstrativos Fiscais · Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária constitui um dos principais instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, com disciplina também na Constituição Federal de 1988. Sobre as características e exigências relativas ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária, analise as afirmativas a seguir.
I.O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é elaborado ao final de cada quadrimestre, com divulgação condicionada à conveniência administrativa do ente, podendo ser substituída por comunicações internas sem exigência de publicação em meio oficial.
II.Nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária é instrumento de apuração quadrimestral, devendo abranger o período do último bimestre de cada quadrimestre e ser apresentado juntamente com o Relatório de Gestão Fiscal ao titular do Poder Executivo.
III.A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, §3º, estabelece que o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária, base constitucional do Relatório Resumido da Execução Orçamentária regulamentado pela Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Está CORRETO o que se afirma em:
  1. A
    I, II e III.
  2. B
    I apenas.
  3. C
    II e III apenas.
  4. D
    I e III apenas.
  5. E
    III apenas.

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