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Questão 747490 · 29ª da prova

Unesc 2026 – Câmara de Morro da Fumaça - SC – Analista Administrativo: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
Unesc
Órgão
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Ano
2026
Cargo
Analista Administrativo
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais
Um órgão público implementou um sistema digital para cadastro de cidadãos, com a finalidade de viabilizar a prestação de serviços administrativos. Durante auditoria interna, um Analista Administrativo identificou as seguintes práticas:
Utilização de dados pessoais para finalidades distintas daquelas inicialmente informadas ao titular;
- Coleta de dados além do necessário para a execução do serviço;
- Dificuldade de acesso, por parte do titular, às informações sobre o tratamento de seus dados;
- Existência de dados desatualizados, sem mecanismos eficazes de correção.
À luz dos princípios previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa CORRETA:
  1. A
    Finalidade e adequação, como princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.
  2. B
    Finalidade, necessidade, livre acesso e qualidade dos dados.
  3. C
    Finalidade, adequação, necessidade, livre acesso e qualidade dos dados
  4. D
    Necessidade, livre acesso e qualidade dos dados, apenas.
  5. E
    Livre acesso e qualidade dos dados, no contexto do tratamento de dados pessoais.

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